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Leis e regulamentos

Leis e regulamentação aplicáveis ​​aos investimentos na Tanzânia

Constituição da República Unida da Tanzânia

A Constituição da República Unida da Tanzânia de 1977 é a mãe de todas as leis do país. Ela criou um sistema judicial independente, entre outros órgãos do Estado, e reconhece o direito sagrado de indivíduos para adquirir a propriedade. Legislações aprovadas desde 1990 para melhorar o clima de investimento na Tanzânia incluem: -

Lei de Investimento da Tanzânia, 1997 (No. 26 de 1997):

Este é um ato para orientar as atividades de investimento na Tanzânia, para proporcionar condições mais favoráveis ​​para os investidores. Ele fornece definições para, integrar investidor local, investidor estrangeiro e o capital local. Este ato não se aplica, nos termos do artigo 2, a: -

·        Investimentos em exploração mineira e petrolífera actualmente abrangidas pela Lei do Petróleo (Exploração e Produção) de 1980, e pela Lei de Mineração de 1998;

·        Os investimentos em Zanzibar, que são administrados sob uma legislação específica aplicável apenas em Zanzibar;

·        Investimentos abaixo de US$ 300.000 e US$ 100.000 para os investidores estrangeiros (integrais ou empreendimento conjunto) e investidores locais, respectivamente.

Leis financeiras (Alterações diversas), 1997 (Lei No. 27 de 1997):

Destinada a alterar certas leis financeiras, a fim de abordar áreas nas legislações afetadas que tinham potencial conflito com algumas disposições da Lei de Investimento da Tanzânia de 1997. As legislações que foram afetadas por esta lei são algumas seções da Lei de Imposto de Renda de 1973, a Lei da Alfândega de 1976, a Lei de Impostos de Vendas de 1976 (já revogada) e a Lei de Imigração de 1995.

Mercado de Capitais e Lei de Valores Mobiliários de 1994 (nº 5 de 1994):

Esta lei prevê o estabelecimento de uma Autoridade de Mercado de Capital e de Valores Mobiliários (CMSA), com a finalidade de promover e facilitar o desenvolvimento de mercados de capitais e valores mobiliários na Tanzânia.

Lei de mineração, de 1998 (nº 5, de 1998):

Aborda a mineração de minerais, comércio e outras matérias relevantes.

Lei de Instituições bancárias e financeiras de 1991 (No. 12 de 1991):

Um ato destinado a harmonizar as operações de todas as instituições financeiras na Tanzânia, para promover atividades bancárias sérias, para regular as operações de crédito, e prever outros assuntos relacionados com esses fins.

Ato BOT 2006:

A lei especifica expressamente funções e objetivos da regulação e supervisão dos bancos e instituições financeiras na Tanzânia.

A Lei de Terras, de 1999 (No. 4 de 1999):

A lei especifica expressamente funções e objetivos da regulação e supervisão dos bancos e instituições financeiras na Tanzânia.

A Lei das terras de aldeia, 1999 (No. 5 de 1999):

Dispõe sobre a gestão e administração de terra em aldeias, e regula as questões conexas.

Ato de Impostos de Valor Agregado, 1997 (No. 24 de 1997):

Prevê a imposição do imposto a ser conhecido como Imposto sobre Valor Agregado sobre fornecimentos de bens e serviços e as questões conexas.

Lei de Imigração de 1995 (nº 7, de 1995):

Com o objetivo de prever a promulgação de uma lei para o controle de imigração na República Unida da Tanzânia e por questões incidentais ou ligadas à imigração.

Lei Cambial, 1992 (No. 1 de 1992):

Lei para fornecer para a administração e gestão de negócios e outros atos em relação ao ouro, em moeda estrangeira, valores mobiliários, pagamentos, dívidas, importação, exportação, transferência ou liquidação de bens.

Lei de Pauta Aduaneira (Emenda) (No. 1 de 1976):

Prevê a instituição de direitos sobre as mercadorias importadas para a Tanzânia.

Lei de Linceça para Negócios (nº 25, de 1972):

Fornecer o licenciamento das operações de negócios. Nenhuma empresa ou entidade de negócios pode entrar em atividades antes de obter uma licença comercial.

Portaria sobre Empregos (Cap 366):

Portaria visa alterar e consolidar as leis relativas ao trabalho e de regulação das condições de emprego e de funcionários.

Lei de Provisão de Terminação: Cap 487 (No. 57 de 1962):

Esta lei foi promulgada em 1962 para orientar o pagamento a todos os funcionários sobre a cessação das suas funções, em certas circunstâncias.

Lei da Segurança do Emprego (Cap 574, No. 62):

Esta lei prevê a criação de Comitês de Trabalhadores em determinados negócios, restringe aos empregadores o poder de demitir sumariamente empregados, e trata de questões relacionadas com a disciplina de funcionários etc.

Portaria de Acidentes de Trabalho (Cap 263):

Uma portaria para fornecer para a compensação a trabalhadores para os ferimentos sofridos no decurso do seu trabalho.

Outras leis e regulamentos

Outras leis e regulamentos incluem: -

·        Zanzibar – Lei de Promoção ao Investimento de 1986 (Lei No.3 de 1986)

·        Lei de Imposto de Renda No. 33 de 22 de novembro de 1973

·        Lei de Petróleo (Exploração e Produção) de 1980 (Lei No.27 de 1980)

·        Lei Nacional de Meio Ambiente, de 1983 (Lei No.19 de 1983)

·        Lei de Patentes, de 1987 (Lei No.1 de 1987)

·        Lei de Comércio e Serviços de 1987 (Lei No.2 de 1987)

·        Portaria sobre Empresas, Cap.212 (em revisão)

·        Portaria de Registro de Nomes comerciais, PAC. 213

·        Lei  de Corporações Públicas, de 1992 (Lei No.2 de 1992)

·        Portaria de Arbitragem, Cap. 15, Portaria sobre a Lei do Contrato, Cap 433

·        Lei de Registro de Atividades de Negócios (2005)

·        Lei de Zonas de Exportação de 2002 e emendas (2006)

·        Lei de Zonas Econômicas Especiais de 2006

Todas estas legislações, juntamente com suas respectivas alterações e legislação subsidiária podem estar disponíveis para mais detalhes, em todas as principais bibliotecas em Dar es Salaam. Cópias das mesmas também são vendidas na livraria Governo e elas também podem estar disponíveis mediante solicitação do Centro de Investimento Tanzânia (TIC).

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